Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Regime prisional. Possibilidade de fixação de regime semiaberto. Substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve se iniciar no regime mais gravoso.... (Continua)