Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação retroativa apenas da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Incidência por inteiro da nova lei. Possibilidade se mais benéfica ao réu. Entendimento fixado na terceira seção (EREsp 1.094.499/mg). Aferição in concreto. Avaliação a ser feita pelo juiz da execução. Ordem em parte concedida.

1 - No julgamento do HC 94.188/MS, em 16.11.2010, a Sexta Turma deliberou, acompanhando o entendimento firmado pela Terceira Seção, no EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Félix Fischer, aplicar a nova norma, ou seja, a Lei 11.343/06, por inteiro, a fatos ocorridos na vigência da lei antiga - Lei 6.368/1976 -, dado que o novo regramento, com a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição, trazida a lume no art. 33, § 4º, pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto.... (Continua)