Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição enviada por meio eletrônico. Ausência de identidade entre o advogado signatário da peça e o titular da assinatura digital. Recurso inexistente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote