Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental.Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade.

1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... (Continua)