Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

1 - Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, manifesta-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral o litígio.... (Continua)