Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão prisional. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorre na hipótese em apreço.... (Continua)