Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Nulidades arguidas não examinadas pela corte a quo. Sentença condenatória transitada em julgado. Ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo. Desclassificação do crime de homicídio doloso para culposo. Parecer do Ministério Público Estadual recusando a concessão do benefício.

1 - Não havendo apreciação da controvérsia pelo Tribunal a quo, não cabe ao STJ antecipar-se ao referido exame, sob pena de incidir na indevida supressão de instância.... (Continua)