Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Princípio do juiz natural. Caráter não absoluto. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença. Possibilidade.

1 - Não constitui ofensa ao princípio do juiz natural a prolação de sentença, em regime de exceção, por Juiz de Direito regularmente constituído, ainda que não tenha presidido a instrução do processo.... (Continua)