Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reserva. Indenização de transporte e traslado. Arts. 58 da Lei 8.237/1991 e 3º do Decreto 986/93. Restrição de quilometragem imposta pela Portaria r-588/gm6. Inadmissibilidade.

1 - A indenização de traslado e transporte de bagagens é devida tanto ao militar da ativa movimentado por interesse da Administração, quanto ao militar transferido para a reserva remunerada, a fim de recompor os gastos efetuados com o deslocamento para a localidade na qual servirá, ou de onde servia para o local onde declarou ter residência fixa, de acordo com os Lei 8.237/1991, art. 34 e Lei 8.237/1991, art. 58, regulamentados pelo Decreto 986/93.... (Continua)