Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Contrato de consórcio - Desistência da consorciada - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade formulado pela requerida em contrarrazões - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC - Apelo da autora - Cabimento - Teoria da Asserção - Hipótese em que configurado o interesse processual da demandante para postular os termos da restituição dos valores desembolsados em favor do consórcio, como a taxa de administração, bem como a exclusão da cláusula penal - Eventual rejeição dos pedidos que implica improcedência da demanda, e não sua extinção sem resolução do mérito - SENTENÇA ANULADA - Julgamento do feito nos termos do § 3º do CPC, art. 1.013, anotada a observação - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Verbas devidas à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados - Devolução ainda que proporcional implicaria em enriquecimento sem causa dos consorciados - Cabimento da cobrança do referido encargo até o encerramento do grupo consorcial - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência da consorciada - Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do grupo de consórcio - Devolução de valores pagos pelo consorciado desistente no prazo previsto no contrato - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cálculo da correção monetária que deve ser feito por índice que retrata a desvalorização da moeda pelo decurso do tempo - Devida a aplicação dos índices da Tabela Prática do TJSP (Súmula 35 do C. STJ) - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, com readequação da carga sucumbencial - Aplicação do CPC, art. 86, caput, observada a gratuidade em favor da autora - HONORÁRIA RECURSAL - Inaplicabilidade da majoração prevista no §11, art. 85, CPC, no caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)