Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5111.6244

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Ilicitude da prova não configurada. Condenação mantida.

I - CASO EM EXAME... ()

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