Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa prestação jurisdicional não verificada. Prequestioamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dano moral. Ato ilícito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)