Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Alegação de nulidade do julgamento monocrático. Improcedência. CPC, art. 1.022. Contradição não configurada. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão dos temas decididos pelo tribunal a quo. Multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º. Manutenção.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno.... (Continua)