Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro prestamista. Negativa de cobertura. Conhecimento pela segurada de doença preexistente. Improcedência. Inexistência da exigência contratual de declaração expressa da segurada acerca de doença preexistente. Má-Fé não demonstrada. Obrigação de pagamento da indenização do seguro. Caixa econômica federal. Obrigação contratual da seguradora. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem.

1 - A Corte de origem apreciou todas as alegações da recorrente, ora agravante, e, expressamente, afastou a pretensão, ao entender pelo dever de pagamento da indenização do seguro em questão, e, em relação à Caixa Econômica Federal, assentou que subsiste referida obrigação, considerando que a Caixa Seguros e a Caixa Econômica Federal são pessoas jurídicas distintas e que existe a obrigação contratual de pagamento pela seguradora, além de que há coligação dos contratos, cadeia de fornecimento e mesmo grupo econômico (caixa econômica e caixa seguros).... (Continua)