Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5428.6132

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Família. Ação de divórcio consensual. Acordo homologado. Ausência de impugnação a fundamentos autônomos do do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.... ()

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