Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5504.1820

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Responsabilidade do fiador. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()

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