Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente na prática de crimes da mesma espécie. Sentença superveniente. Regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Ordem denegada. Determinação para compatibilizar a preventiva (domiciliar) com o regime semibaerto fixado na sentença.

I - Caso em exame... (Continua)