Jurisprudência Selecionada
1 - STJ D ireito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude. Writ substitutivo de revisão criminal. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Gravidade concreta do crime. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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