Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Lei 10.826/03, art. 16, caput. CP, art. 180, caput.Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Multirreincidência (ostenta 04 sentenças definitivas, sendo duas por delitos de cunho graves, como roubo majorado e organização criminosa). O recorente estava em livramento condicional quando da prisão em flagrante. Inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)