Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação total no exame nacional para certificação de competências de jovens e adulto (encceja). Paciente que já havia sido beneficiado com a remição parcial por ter frequentado ensino regular no mesmo nível de escolaridade avaliado. Duplicidade de benefício. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)