Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. CPC, art. 489 e CPC art. 1022 não violados. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Majoração. Honorários. Base de cálculo. Condenação da origem. Inexistência de erro material.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)