Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de justa causa. Fundadas suspeitas. Violação de domicílio não configurada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote