Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Ação de cobrança. Contrato de elaboração do projeto executivo e implantação de novo sistema de trilhos. Desequilíbrio econômico- Financeiro. Verificação. Impossiilidade. Reexame de fatos e provas. Simples interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, nova incursão no acervo fático probatório existente dos autos, além de simples interpretação contratual (Contrato Administrativo 4152921301), providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)