Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Despesas com contratação das administradoras de cartão de crédito e débito. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. O caso dos autos não se enquadra na discussão travada no Tema 1.024/STF. O objeto deste processo é a declaração do direito à tomada de crédito dos valores pagos a título do PIS e da Cofins sobre as quantias expendidas com contratação de empresas credenciadoras de cartão de crédito e débito (responsáveis pela instalação e manutenção das máquinas de cartão e pelo repasse dos valores pagos pelos clientes). Requer, por fim, o reconhecimento do direito ao crédito relativo aos pagamento s efetuados indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento deste writ. O Tema 1.024 do STF discute a seguinte a tese: « Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito «. Na Corte de origem decidiu-se que, no caso concreto, em face do Tema 779/STJ e do objeto social da requerente, afasta-se a possibilidade de creditamento de PIS/Cofins das despesas com contratação das administradoras de cartão de crédito e débito.... (Continua)