Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto e receptação de combustível. Writ substitutivo de recurso próprio. Nulidades. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Dosimetria. Revisão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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