Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal realizada fora de suas atribuições legais. Inexistência de flagrante delito prévio. Prova ilícita. Absolvição do paciente. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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