Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Arresto de percentual de 25% das parcelas do valor do precatório. Honorários advocatícios contratuais. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, indeferiu-se pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. Foi dado como valor da causa: R$ 3.076.744,89 (Três milhões, setenta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e o recurso especial não foi conhecido.... (Continua)