Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Absolvição do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Impossibilidade. Condenação fundamentada nos elementos dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Atuação da guarda municipal. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade de drogas. Possibilidade. Art. 42 da Lei de entorpecentes. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)