Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mera irresignação. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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