Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de setença coletiva. Contribuição previdenciária. Impugnação. Rejeição. Agravo de instrumento. Desprovimento. Prescrição. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Tema 877/STJ. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Nao cabimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná conta a decisão que, nos autos cumprimento de sentença coletiva consistente na restituição de descontos de contribuição previdenciária, rejeitou a impugnação apresentada.... (Continua)