Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1489.6566

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Desproporcionalidade substituição por medidas cautelares. Agravo provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, buscando a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. No caso, o recorrente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos CP, art. 158 e CP, art. 147-Be 241-B do ECA, por obter e ameaçar divulgar imagens íntimas de uma vítima de 15 anos.... ()

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