Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos. Necessidade de comprovação de má-Fé, abuso de direito ou fraude. Não verificado na hipótese. A impenhorabilidade de que trata o, X do CPC, art. 833 abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-Corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-Fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido.