Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 doRISTJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... ()
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