Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7. Incidência. Direito civil. Redução equitativa da cláusula penal. Possibilidade. Cumprimento parcial da obrigação. Afastamento de enriquecimento sem causa. Redução equitativa em valor suficiente.

1 - A alteração das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, acerca da existência de contratação, ocorrência de execução parcial da avença e modificação de versões dos fatos inicialmente apresentados, no decorrer da instrução processual, a atrair multa por litigância de má-fé, exige a revisão do substrato probatório, incabível nesta instância, nos termos da Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)