Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra acórdão de revisão criminal utilizada como nova apelação objetivando mero reexame de fatos e provas. Descabimento. Precedente. Pressupostos do CPP, art. 621. Ausentes. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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