Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Ilegalidade das instruções normativas srf 247/2002 e 404/2004. Tema repetitivo 779. Exame caso a caso da essencialidade. Tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)