Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Acordo homologado em juízo com a concessão de desconto. Descumprimento invocado pelo credor, com a consequência de execução pela totalidade da dívida. Alegações de cumprimento substancial e mora do credor. Omissão relevante configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.... (Continua)