Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública (implementação de políticas públicas). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte.... (Continua)