Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Indeferimento do benefício por não cumprimento de requisito objetivo. Concurso de crimes. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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