Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Agravo em execução. Pedido de detração do tempo que permaneceu preso provisoriamente. Pleito não conhecido pelo tribunal de origem, pois o tempo de prisão cautelar já fora devidamente reconhecido como pena cumprida. Incidência das súmulas 282/STF e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 83/STJ e 7/STJ. O recurso especial impugna a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do requerimento de retificação da guia de execução penal, para fazer constar a detração do tempo em que o apenado esteve preso provisoriamente.... (Continua)