Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Reexame de fatos e provas. Revisão cri minal utilizada como segunda apelaçao. Descabimento. Precedentes. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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