Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Contrato temporário. Terço constitucional, férias proporcionais e décimo terceiro salário. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação de cobrança de créditos trabalhistas proposta pelo ora agravado em face do Município de São João, na qual pleiteia o recebimento do FGTS durante o período de vigência de seu contrato temporário, bem como as verbas referentes ao terço constitucional, férias proporcionais e décimo terceiro salário.... (Continua)