Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Retenção de honorários advocatícios. Contrato de serviços advocatícios nulo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a retenção dos honorários advocatícios não é devida porque o contrato administrativo de prestação de serviços advocatícios é nulo. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... (Continua)