Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta grave cometida há menos de 02 (dois) anos. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)