Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de prescrição cumulada com obrigação de fazer - Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada - Documentação insuficiente - Embora devidamente intimado, a recorrente não apresentou todos os documentos solicitados Requerimento que deve ser indeferido - Decisão mantida - Recurso improvido