Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF (TEMA 257). TETO REMUNERATÓRIO. PENSIONISTAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE FISCAL DE RENDAS.
Pretensão ao afastamento da incidência do limitador da Emenda Constitucional 41/2003 sobre seus proventos de pensão. Impossibilidade. Aplicação imediata do teto limitador, mesmo para vantagens adquiridas antes da promulgação da Emenda Constitucional em questão. Entendimento consolidado pelo c. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, Tema 480 e RE Acórdão/STF, Tema 257, em repercussão geral. ... ()
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