Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo e medicação à base de canabidiol. Cerceamento de defesa. Caracterização. Necessidade de dilação probatória para aferição da necessidade da autora e eficácia dos métodos sugeridos pelos profissionais médicos. Sentença anulada. Recurso da operadora provido, prejudicado o da autora.
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