Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.5226.1711.8724

1 - TJSP Despesas condominiais - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Pleito do exequente para administrar, reformar e alugar o imóvel visando abater o locativo do débito condominial - Impossibilidade - Falta de embasamento legal - Agravo de instrumento improvido

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