Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade decorrente da não realização de exame de insanidade mental, e de decretação da revelia. Ausência de elementos que permitam pôr em dúvida a integridade mental do apelante. Defesa não requereu, no decorrer da instrução, a aferição médica da higidez mental do réu, tendo apenas deduzido esse pleito em recurso. Réu não encontrado para intimação no endereço declinado. Aplicação do disposto no CPP, art. 367. Revelia corretamente reconhecida. No mérito, pretendida absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, bate-se pela desclassificação para o furto tentado, com máxima diminuição de pena. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Idoneidade da declarações da vítima, bem como dos depoimentos dos agentes públicos. Furto consumado, ainda que a posse tenha se dado por breve tempo. Condenação mantida. Imposição de pena mínima e regime aberto. Conformação com a não substituição por alternativas. Recurso improvido... (Continua)