Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DOS AGRAVADOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -

decisão pela qual foi acolhida a alegação de impenhorabilidade deduzida pelos agravados - legalidade - reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC que exige demonstração de que o valor constrito consiste em economia de numerário para enfrentamento das vicissitudes da existência - mera circunstância de a quantia bloqueada ser inferior a 40 salários-mínimos que, por si só, não a torna impenhorável - decisão reformada - agravo provido... (Continua)